Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de dezembro de 2022
LEI Nº 1993/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1993/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar novo elemento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 – SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.004 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR–SEM DEMORA
10.302.004.2.0215 - SUBVENÇÃO AO INSTITUTO MÁRIO PENNA
3.3.50.43.00-102 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - -- - - -- -- - - - - R$ 5.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Excesso de Arrecadação - -- - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 29 de dezembro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal