Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de fevereiro de 2019
LEI N° 1725/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1725/2019
“Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, dos proventos de inatividade, das pensões e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga/MG, por intermédio do Poder Executivo, concede revisão geral e anual aos servidores públicos do Poder Executivo, dos proventos de inatividade, das pensões, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
§1º A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro de 2018 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, no percentual de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento).
§2º A revisão que trata o caput deste artigo aplica-se a partir da competência de janeiro de 2019, com vigência entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019.
§3º Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-à como base a remuneração praticada pelo Município de Piranga/MG no mês de dezembro de 2018.
Art. 2º O Poder Executivo, suas autarquias e fundações, devem assegurar, na forma de complemento salarial, a garantia de percepção da remuneração total equivalente ao salário mínimo vigente, de que trata o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O direito assegurado no caput deste artigo deve ser concedido mediante a aplicação de complemento salarial demonstrado separadamente na folha de pagamento, sendo vedada a alteração da tabela de vencimentos a qualquer título.
Art. 3º O Poder Executivo publicará a nova tabela de vencimentos até 45(quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Piranga, 18 de fevereiro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal