Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de dezembro de 2024
LEI N° 2.085/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.085/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar no valor de R$1.137.908,40 (um milhão, cento e trinta e sete mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 1.137.908,40 (um milhão, cento e trinta e sete mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0024-1.500.000 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - R$ 75.000,00
2.04.01.12.365.0002.2.0026-1.500.000 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - - -- R$ 75.000,00
2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.576.001 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - R$ 55.105,39
2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.500.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - R$ 51.603,99
2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.576.001 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - -R$ 300.000,00
2.04.01.12.361.0002.1.0004-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - R$ 348.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - -R$ 904.709,38
Total da Unidade 04 - - - -R$ 904.709,38
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO
2.06.01.10.301.0008.2.0031-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
2.06.01.10.303.0005.2.0042-1.500.000 - 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS MEDICAMENTOS, SERV E INS SAÚDE - - - - - R$ 63.630,13
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 133.630,13
Total da Unidade 06 - - - - - - -R$ 133.630,13
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.500.000 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS- - - - - - - - R$ 35.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - R$ 35.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - R$ 35.000,00
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
2.08.01.13.392.0013.2.0068-1.500.000 - 3.3.90.30.00 REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES - - - - - - - - R$ 521,31
2.08.01.13.392.0013.2.0068-1.500.000 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES - - - - - - R$ 38.823,61
2.08.01.13.392.0013.2.0104-1.500.000 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POP. COMUN. RURAIS - - - - R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 42.344,92
Total da Unidade 08 - - - - - - -- - - - R$ 42.344,92
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO 2.11.01.20.122.0010.2.0232-1.500.000 - 3.3.90.39.00 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABAST. - - - - - - - - - - R$ 22.223,97
Total da Sub-Unidade 01 - - - - -R$ 22.223,97
Total da Unidade 11 - - - - - - - R$ 22.223,97
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 1.137.908,40
Total Geral Acrescido - - - - -- - - R$ 1.137.908,40
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2.03.01.28.843.0000.9.0181-1.500.000 - 3.2.90.21.00 ENCARGOS OP DE CRÉDITO PROGRAMAS DO BDMG - - - - - - - - R$ 19.256,34
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 19.256,34
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - R$ 19.256,34
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.365.0002.2.0149-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - - - - - R$ 40.000,00
2.04.01.12.365.0002.2.0149-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL- - - - - - - R$ 45.000,00
2.04.01.12.365.0002.2.0149-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - - - - - - R$ 9.215,38
2.04.01.12.122.0002.2.0225-1.500.000 - 3.1.91.13.00 GESTAO ADMNISTRA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- - - - - - - - - R$ 205,64
2.04.01.12.306.0002.2.0019-1.500.000 - 3.3.90.30.00 DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL - -- - - - R$ 31.539,90
2.04.01.12.306.0002.2.0020-1.500.000 - 3.3.90.30.00 DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - -- R$ 10.784,62
2.04.01.12.306.0002.2.0150-1.500.000 - 3.3.90.30.00 DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - -- - - - R$ 156.745,54
Sub-Unidade 02 - ENSINO SUPERIOR
2.04.02.12.364.0002.2.0025-1.500.000 - 3.1.91.13.00 ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR - - - - - - - - - - - R$ 2.761,99
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - R$ 2.761,99
Total da Unidade 04 - - - - - - - -- - R$ 159.507,53
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO
2.06.01.10.305.0006.2.0041-1.500.000 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - - - - - - - R$ 25.000,00
2.06.01.10.304.0006.2.0040-1.500.000 - 3.1.90.16.00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.568,96
2.06.01.10.302.0004.2.0035-1.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - - - - - - - - - - R$ 316.460,10
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 362.029,06
Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE - INVESTIMENTOS
2.06.02.10.302.0004.1.0239-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA - - - - - - - - - -- R$ 63.630,13
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - R$ 63.630,13
Total da Unidade 06 - - - - -- - - - - - R$ 425.659,19
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
2.08.02.13.391.0013.1.0029-1.500.000 - 4.4.90.51.00 REVITALIZAR/REFORMA PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS - - - - - R$ 128.948,91
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - R$ 128.948,91
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - R$ 128.948,91
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.244.0019.2.0136-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - - - - - - -- - R$ 16.000,00
2.10.01.08.244.0021.2.0075-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - - - -- - - R$ 29.219,21
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 45.219,21
Total da Unidade 10 - - - - - - - - R$ 45.219,21
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
2.11.01.18.542.0014.2.0217-1.500.000 - 3.3.90.30.00 CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS - - - - - - - - - -R$ 4.211,83
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 4.211,83
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - R$ 4.211,83
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 782.803,01
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 782.803,01
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 12 de dezembro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal