Prefeitura Municipal de Piranga · 18 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 045/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 045/2017
Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal de Piranga, Estado de Minas Gerais, por esta Lei Complementar, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 2º - O regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo de Piranga é o Estatutário, regido por Lei Complementar.
TÍTULO II
DA POLITÍCA DE PESSOAL
Art. 3º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Legislativo de Piranga, tem por objetivo:
I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores da Câmara Municipal de Piranga;
II - criar condições para a realização pessoal, e servir de instrumento de melhoria das condições de trabalho;
III - garantir a promoção dos servidores municipais de acordo com a produtividade, merecimento e aperfeiçoamento profissional, desempenho e aferição do conhecimento mediante avaliações periódicas;
IV - assegurar remuneração dos servidores municipais compatível com seus respectivos níveis de formação e experiência profissional;
V - desenvolver os servidores municipais na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidade, na qualificação profissional e no esforço pessoal;
VI - garantir um sistema permanente de capacitação dos servidores municipais do Poder Legislativo;
VII - instituir e adequar o quadro funcional permanente;
VIII - promover e incentivar a participação do servidor municipal na implementação e avaliação do Programa de Aprimoramento Profissional e Educacional instituído pelo Poder Legislativo.
TÍTULO III
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos, instituído por esta lei complementar, disciplina o regime de aplicabilidade de direitos e deveres dos servidores públicos do Poder Legislativo de Piranga, no que se refere às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias; e têm sua execução regulada na forma desta Lei Complementar e seus Anexos, pelo estatuto dos servidores e demais leis aplicáveis ao assunto.
Art. 5º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades a serem cometidas ao servidor, que tem como características essenciais estabelecidas em lei a criação, o número, a denominação e a remuneração próprios;
III - cargo público efetivo, aquele provido por concurso público, em caráter permanente, organizado em carreira, e que integra o Quadro Permanente de Pessoal;
IV - cargo público em comissão, aquele provido em caráter transitório, para desempenho das atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração;
V - classe, o agrupamento de cargos com as mesmas denominações, atribuições, responsabilidades e vencimentos;
VI - carreira, o conjunto de classes ou empregos escalonados segundo o grau de complexidade e responsabilidade, com denominação própria;
VII - descrição dos cargos, a definição dos aspectos quantitativos e qualitativos de cada classe ou cargo, compreendendo, para cada qual, denominação, tarefas típicas, qualificações exigidas para o exercício, alternativas para recrutamento e especificações;
VIII - quadro de pessoal, conjunto dos cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, e dos cargos em comissão, que formam a estrutura funcional da Câmara Municipal;
IX - grau, posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira, cuja mudança depende de progressão horizontal pelo requisito de escolaridade, identificados por letras maiúsculas;
X - nível, posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em níveis, cuja mudança depende de progressão vertical, mediante avaliação de desempenho, identificados por números romanos;
XI - vantagem, acréscimo pecuniário ao vencimento, a título de adicional ou gratificação;
XII - nomeação, provimento inicial de um servidor em cargo público;
Art. 6º - Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piranga os Anexos I, II e III.
CAPÍTULO II
CARGO PÚBLICO – ACESSO - CONCURSO PÚBLICO
Art. 7º – O Concurso público para o provimento de vagas do quadro de servidores do Poder Legislativo far-se-á:
I - singular, quando destinado ao preenchimento de vagas em determinadas Unidades Administrativas, Departamentos, Setores ou órgãos do Poder Legislativo Municipal;
II - geral, quando destinado ao preenchimento de vagas em todas as Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - O edital de concurso público deve indicar as vagas para cada cargo, com sua respectiva Unidade Administrativa ou Departamento.
Art. 9º - Configura-se necessidade de vaga quando o número de servidores dos das Unidades Administrativas for insuficiente para atender às necessidades do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10 - O concurso público para o provimento das vagas relativas aos respectivos cargos deve-se realizar para o preenchimento de vagas de existentes instituídas por lei.
Parágrafo único. No prazo de validade do concurso público poderá haver nomeações para as vagas criadas posteriormente, obedecida a ordem de classificação.
Art. 11 – Na elaboração das provas do concurso público, devem-se observar os requisitos de escolaridade e atribuições de cada cargo, inclusive quando exigível prova prática específica.
Art. 12 – Instituídos por lei o cargo e as respectivas vagas, a realização do concurso público, o Poder Legislativo fará publicar o edital do certame, através de órgão oficial de publicação do Município, jornais de grande circulação, rádios e outros meios de publicação que garantam a publicidade e o pleno acesso de todos os candidatos; que conterá, dentre outras disposições:
I – os cargos a serem providos;
II – a relação de documentos necessários à inscrição;
III – a natureza, as características e a ponderação das provas;
IV – a indicação sobre a publicação de programas e respectiva bibliografia, quando for o caso;
V – data e local de realização das provas e de publicação dos resultados;
VI – relação jurídica de trabalho;
VII – citação de vagas por Cargo Público.
Art. 13 – O concurso público para provimento das vagas tem prazo de validade de dois anos, admitindo-se uma única prorrogação por igual período.
Parágrafo único. Na realização de concurso público o Poder Legislativo fica autorizado a promover seleção para reserva técnica destinada a suprir futuras vagas para os cargos que não tenham vaga disponível na época de realização do concurso.
Art. 14 – Para efeito de concurso público são considerados títulos:
I – diploma de graduação em qualquer área do conhecimento, quando este não se constituir em requisito específico para o cargo público;
II – diploma de pós-graduação “latu sensu” (Especialização) em qualquer área do conhecimento, com carga horária mínima de 360 (Trezentos e sessenta) horas;
III – diploma de pós-graduação ”strictu sensu” (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado) em qualquer área do conhecimento.
Art. 15 - O resultado do concurso será homologado pela Presidência da Câmara Municipal, que promoverá ampla divulgação do resultado final, inclusive em jornais e rádios locais, contendo os nomes dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação.
Art. 16 – A homologação do concurso deve ocorrer no prazo máximo de 60 (Sessenta dias) dias, contados a partir da conclusão da última fase do processo seletivo, salvo por decisão judicial que impeça a homologação no prazo determinado neste artigo.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA – PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 17 - A investidura em cargo de carreira far-se-á na classe inicial, após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme disposto em lei e no edital do certame.
Art. 18 – A aprovação em concurso não gera direito à nomeação ou admissão, mas o provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 19 – A nomeação do profissional não o vincula permanentemente à Unidade Administrativa, admitindo-se a remoção, por necessidade técnica ou a pedido, conforme determinar o interesse público.
Art. 20 – Os nomeados sujeitar-se-ão a um período de estágio probatório, com três anos de duração, ao final do qual deverão satisfazer, dentre outros instituídos por lei, os seguintes requisitos:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – eficiência;
V – capacidade de iniciativa;
VI – produtividade;
VII – responsabilidade;
VIII – idoneidade moral;
IX – dedicação.
§ 1º - A verificação dos requisitos previstos neste artigo será procedida anualmente, de acordo com o Programa de Avaliação instituído por Portaria expedida pelo Poder Legislativo, sendo condição indispensável à obtenção da estabilidade no serviço público municipal.
§ 2º - A avaliação determinada neste artigo far-se-á pelo chefe imediato ou, pela Presidência, quando o servidor estiver diretamente subordinado à Mesa Diretora.
§ 3º - Ao final do estágio probatório, na forma e nos casos previstos em lei, será exonerado, após processo administrativo, o servidor que não satisfizer os requisitos estabelecidos para o estágio probatório.
§ 4º - Será estabilizado após 03 (Três) anos de efetivo exercício, o servidor que satisfizer os requisitos do estágio probatório, sem prejuízo das periódicas avaliações de desempenho.
Art. 21 - O provimento dos Cargos Efetivos, em Comissão ou Funções de Confiança, far-se-á nos limites admitidos em lei.
Art. 22 - O provimento em cargo efetivo obriga a apuração dos resultados do estágio probatório e o processamento ou não de sua estabilidade no serviço público.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 23 - A progressão e o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrer pela passagem de um nível ou grau para outro imediatamente superior, do mesmo cargo, levando-se em conta as normas estabelecidas na Seção I deste Capítulo.
Seção I
Da Progressão Vertical
Art. 24 - Progressão Vertical é o acréscimo pecuniário ao vencimento inicial da classe, na ordem de 3% (Três por cento) para o servidor que completar 03 (Três) anos de efetivo exercício, conforme disposto nesta lei, obedecidos os critérios merecimento, apurados mediante avaliação de desempenho.
Subseção I
Da Avaliação de Desempenho
Art. 25 - Para candidatar-se à progressão vertical, o servidor passará por processos periódicos de avaliação de desempenho mediante os quais atenderá cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - encontrar-se no exercício do cargo;
II - ser estável;
III - ter, no mínimo, 03 (Três) anos de efetivo exercício no cargo sem haver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 06 (Seis) dias a cada ano;
IV - ter sido avaliado.
Parágrafo único. Na avaliação de desempenho, serão observados os seguintes critérios:
I - desempenho satisfatório das atribuições do cargo;
II - participação em atividades de aperfeiçoamento profissional relacionadas com as atribuições do cargo;
III - disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de trabalho e com as finalidades da administração pública;
IV - elaboração e ou desenvolvimento de trabalhos, projetos e pesquisas que visem o melhor desempenho na área pertinente, quando for o caso;
V - iniciativa na busca de opções para a melhoria dos serviços prestados;
VI - observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo;
VII - participação no cumprimento dos objetivos e metas traçados pelo órgão em que atua;
VIII - participação em comissões ou conselhos, quando solicitados e não remunerados.
Art. 26 - Entende-se como avaliação de desempenho do servidor o processo de acompanhamento contínuo e sistemático dos resultados do trabalho desenvolvido pelo servidor.
§ 1º - Os resultados de cada avaliação de desempenho servirão como balizas na estruturação de programas de investimento na capacitação profissional do servidor da Câmara.
§ 2º - A avaliação de desempenho será procedida no prazo de 03 (Três) meses subseqüentes ao período aquisitivo de 03 (Três) anos, para o respectivo enquadramento.
Art. 27 - Em cada avaliação de desempenho será considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 70% (Setenta pontos percentuais) do somatório de pontos relativos aos critérios aplicados.
Art. 28 - O interstício entre cada progressão vertical é de 03 (Três) anos.
Art. 29 - Comissão Técnica será designada na forma desta lei e nomeada pela Presidência da Câmara, especialmente para se responsabilizar pelo processo de apuração, sistematização e validação de avaliação de desempenho do servidor público municipal.
§ 1º - A Comissão Técnica a que se refere o caput será por área e composta de 02 (Dois) servidores da Câmara Municipal, dentre os quais 01 (Um) indicado pelos servidores.
§ 2º - O Presidente da Câmara designará integrante do Corpo Legislativo para integrar Comissão Técnica quando o servidor avaliado estiver diretamente subordinado à Mesa Diretora da Câmara.
§ 3º - Portaria regulamentará as normas de funcionamento da Comissão Técnica, sua dinâmica, local de trabalho e os demais procedimentos relativos à avaliação de desempenho não especificados nesta Lei Complementar.
Art. 30 - A avaliação dos critérios dos incisos I, III, V, VI e VII, do parágrafo único do art. 25, realizar-se-á pela chefia imediata do servidor sob avaliação.
Parágrafo único. A avaliação a que se refere o caput será apurada através de instrumento único, impresso em 03 (Três) vias, as quais enviadas ao órgão de lotação do servidor, com data limite para devolução.
Art. 31 - A avaliação dos critérios dos incisos II e IV, do parágrafo único do art. 25 será apurada pela Comissão Técnica mediante apresentação, pelo servidor, dos respectivos comprovantes, conforme especificações definidas pela Comissão.
Art. 32 - O servidor será informado oficialmente de todos os procedimentos do processo da avaliação de desempenho, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento escrito, o pleno acesso a todas as informações funcionais a seu respeito, no prazo de um mês subseqüente à avaliação.
Art. 33 - O servidor terá computado, para fins do disposto no inciso III do artigo 25, exclusivamente os períodos de efetivo exercício das atribuições de seu cargo, além dos períodos referentes à freqüência comprovada em cursos, seminários e congressos de interesse da municipalidade, os de exercício de mandato sindical, os de exercício em cargo de provimento em comissão pertencentes à estrutura do Poder Legislativo e outros estabelecidos em lei.
Art. 34 - Os candidatos à progressão vertical, depois de aprovados na avaliação de desempenho, conforme os requisitos estabelecidos nesta lei, serão posicionados no nível imediatamente superior àquele em que se encontrava antes da última avaliação.
Parágrafo único. É vedada a contagem de tempo anterior a esta lei para efeito de avaliação e progressão vertical, devendo a primeira avaliação ocorrer no prazo de três anos contados da vigência desta lei.
Art. 35 - O servidor somente poderá ascender ao nível imediatamente superior àquele em que se encontrava na última avaliação de desempenho.
Art. 36 - O resultado da avaliação deverá ser comunicado ao servidor avaliado por escrito, assegurando-lhe ciência inequívoca do processo de avaliação.
Art. 37 - Ao servidor que teve a progressão indeferida pela comissão de avaliação de desempenho é assegurado o direito de apresentar pedido de reconsideração à Comissão, no prazo de 15 (Quinze) dias, a contar do recebimento do ofício nominal que lhe comunicou a decisão, assegurando-se ao servidor o pleno exercício da ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. A decisão da Comissão, depois de apreciado o recurso de que trata o caput deste artigo, tem caráter definitivo e irrecorrível.
Art. 38 - O servidor não aprovado na avaliação de desempenho poderá solicitar nova avaliação após 12 (Doze) meses contados da referida reprovação.
Parágrafo único. O servidor aprovado a partir da avaliação prevista no caput terá reiniciada sua contagem do prazo de que trata este lei imediatamente após sua aprovação.
Art. 39 - Ocorrendo omissão por parte da comissão de avaliação, a progressão do servidor dar-se-á imediata e automaticamente, responsabilizando-se os membros da Comissão, Chefia imediata e a Presidência da Câmara, conforme se apurar em processo próprio.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 40 - Progressão Horizontal é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo de um grau para outro imediatamente superior, a partir da formação escolar mínima exigida para ingresso no serviço público.
§ 1º - A progressão horizontal ocorre a partir do primeiro mês posterior ao protocolo do título ou comprovação de conclusão da formação escolar obtida pelo servidor junto à Unidade de Pessoal do Poder Legislativo.
§ 2° - Entende-se por título ou documento probatório para os termos do parágrafo anterior, aquele obtido em instituição educacional regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação; nos ensinos fundamental, profissionalizante e médio, graduação, especialização ou pós-graduação “latu sensu”, de no mínimo 360 (Trezentos e sessenta horas), e pós-graduação “strictu sensu” mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
§ 3° - Para cada grau imediatamente superior alcançado, o servidor efetivo terá um acréscimo de 10% sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau anterior.
§ 4º - É vedada a apresentação de dois ou mais títulos de mesma hierarquia para a progressão horizontal de que trata esta seção.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 41 - A remuneração do servidor compreende o vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do cargo efetivo, inclusive de insalubridade e periculosidade.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade e periculosidade, quando for o caso, serão devidos na forma
disposta em lei municipal, conforme critérios definidos pelo Ministério do Trabalho, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição, atestados em laudo médico próprio, para cada situação.
Art. 42 - A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei:
I - vencimento;
II - adicional;
III - gratificação;
IV - outros benefícios instituídos em lei.
Seção I
Do Vencimento
Art. 43 - Vencimento é o valor devido ao servidor pelo exercício do cargo ou função, correspondente aos níveis fixados nos Anexos desta Lei Complementar, o qual corresponde jornada semanal de trabalho neles fixada.
Art. 44 - A critério do Poder Legislativo, a jornada semanal dos servidores poderá ser inferior ou superior à fixada nos Anexos desta Lei Complementar, com vencimentos proporcionais à jornada de trabalho.
Art. 45 - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade, sem complementação remuneratória adicional de qualquer natureza
Seção II
Do Servidor Efetivo em Cargo Comissionado
Art. 46 - O servidor investido na função de chefia, direção ou assessoramento superior, cargos de provimento em comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 47 – As funções de confiança, quando existentes, devem ser preenchidas exclusivamente por servidores públicos efetivos.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 48 - Compreende o sistema permanente de formação continuada:
I – atividades e cursos programados, realizados e desenvolvidos pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Público;
II – cursos de formação e especialização profissional ou pós-graduação, e outros realizados por instituições regularmente autorizadas a ministrá-los, em áreas comuns ao exercício do cargo do servidor no Poder Legislativo.
§ 1º - O servidor ocupante de cargo efetivo da carreira do quadro da Câmara Municipal, que atenda a requisitos previstos em instrumentos normativos editados pelo Poder Legislativo, poderá ter acesso aos cursos e atividades de que trata este artigo, na forma da lei.
§ 2º - Para freqüentar cursos a que se refere o inciso II deste artigo, o servidor pode requerer à Presidência da Câmara e poderá obter licença remunerada por um período de até 02 (Dois) anos, prorrogáveis por mais 01 (Um), desde que:
I – o profissional seja estável no serviço público municipal;
II – atenda aos requisitos específicos para cada caso;
III – celebre compromisso formal com o Poder Legislativo, onde conste que depois de usufruída a licença, retornará ao exercício de seu cargo efetivo e dele não se desligará, voluntariamente, não podendo também tirar licença para tratar de interesse particular, pelo período de 05 (Cinco) anos, no mínimo, sob pena de ter de repor aos cofres públicos, com correção monetária, o valor da remuneração que lhe foi paga durante o seu afastamento;
IV – não tenha obtido licença desse tipo, mesmo que para freqüentar outro curso, nos 03 (Três) últimos anos;
V – no caso de desistência ou desligamento do curso, por motivo injustificado, fica o servidor obrigado a restituir o valor recebido, devidamente atualizado.
Art. 49 - O período em que o servidor estiver usufruindo a licença de que trata o artigo anterior, é, para todos os efeitos legais, considerando tempo de efetivo exercício.
Art. 50 - Para a concessão de licença para formação de profissionais, serão obedecidas às normas estabelecidas nesta Lei Complementar, assim como na legislação federal, e será concedida:
I – para freqüentar cursos de formação continuada, em conformidade com o Sistema Nacional de Educação;
II – para freqüentar cursos de formação e especialização profissional ou de pós-graduação e estágio;
III – para participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo servidor.
CAPÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Art. 51 – A movimentação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo é feita mediante lotação, remoção, autorização especial e readaptação.
Art. 52 – Entende-se por:
I – lotação, a indicação da Unidade Administrativa em que o ocupante de cargo ou função pública deverá ter exercício, tendo em vista as necessidades do Poder Legislativo;
II – remoção, o deslocamento do servidor de uma Unidade Administrativa para outra, sem mudança de cargo ou função;
III – autorização Especial, o afastamento temporário do servidor do exercício das respectivas atribuições para o desempenho de encargos especiais ou aperfeiçoamento técnico, com manutenção dos direitos e vantagens.
IV – readaptação, o ajustamento do servidor ao exercício de atribuições mais compatíveis com sua capacidade e seu estado de saúde, sem acarretar excesso, aumento ou diminuição de vencimento.
Art. 53 – Nos casos de afastamento por motivo de doença, casamento e luto, aplicam-se os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piranga.
Art. 54 – A remoção pode ocorrer:
I – a pedido do servidor, mediante requerimento protocolado junto ao Poder Legislativo, com a anuência do chefe imediato e da Presidência da Câmara, desde que preservado o interesse o interesse público;
II – por determinação do Poder Legislativo, a qualquer tempo, por necessidade técnica justificada.
Parágrafo único. O requerimento do servidor para sua remoção deve ocorrer a qualquer tempo, desde que não cause prejuízo ao interesse público.
Art. 55 – As remoções a pedido do servidor público do Poder Legislativo Municipal, condicionam-se à existência de vaga na Unidade Administrativa pretendida como destino, dando-se prioridade aos servidores que necessitem de readaptação.
Art. 56 – Os servidores candidatos à remoção para determinada vaga, ressalvado o disposto no artigo anterior, serão classificados obedecida a seguinte ordem de precedência:
I – o de mais tempo de efetivo exercício no Cargo Público na Unidade Administrativa;
II – o de maior grau na classe;
III – de maior nível na classe;
IV – o servidor com maior percentual de aproveitamento no último processo de avaliação de desempenho.
Art. 57 – A readaptação é feita respeitando-se a recomendação pericial que motivou o pedido em consonância com o interesse público e as necessidades do Poder Legislativo, objetivando o melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo ou função, que tenha sofrido alteração de seu estado de saúde; consistindo-se na atribuição de encargos especiais ou transferências de cargo ou função.
Parágrafo único. A readaptação depende de laudo médico expedido por perito oficial, assim entendido aquele definido em regulamento pelo Poder Legislativo, que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor, que impeça o exercício das atribuições específicas de seu cargo ou função.
Art. 58 – A readaptação poderá ocorrer a pedido do servidor ou por iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 59 – A autorização especial, respeitada a conveniência da Administração Pública, poderá ser concedida para:
I – integrar comissão ou grupo de trabalho;
II – participar de reuniões, científica, congresso ou atividades congêneres, na área de atuação do servidor no Poder Legislativo;
III – participar como discente ou docente de curso de habilitação, extensão, especialização, aperfeiçoamento, atualização ou pós-graduação “strictu sensu”, na área de atuação do servidor na Câmara Municipal.
Parágrafo único. A autorização especial terá o prazo exigido pelo tempo necessário à conclusão da atividade que houver dado causa à sua concessão.
Art. 60 – O ato de autorização especial é de competência do Chefe do Poder Legislativo, com base em parecer favorável emitido pelo Chefe da Unidade a que se vincula o servidor, quando for o caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 61 - É vedado ao servidor efetivo desempenhar atribuições que não sejam próprias ou relacionadas ao seu cargo ou função, caracterizando-se desvio de função e responsabilizando-se servidor e o gestor público pelos ilícitos decorrente do ato.
Art. 62 – Fica criado o cargo público de Procurador Jurídico na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piranga, com número de vaga, espécie de provimento, jornada, atribuições, vencimento e nível de escolaridade exigido para investidura no cargo são os estabelecidos nos Anexos I e II, partes integrantes desta lei complementar.
Art. 63 – Fica extinto o cargo público comissionado de Diretor Administrativo da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Art. 64 - Os servidores efetivos serão enquadrados nos respectivos graus de acordo com a formação acadêmica e, quando avaliados, nos respectivos níveis correspondentes ao número de avaliações, conforme fixado no Anexo III desta lei complementar.
Parágrafo único. A formação acadêmica adquirida pelo servidor anterior à vigência desta lei deve ser considerada para efeito de concessão de progressão horizontal, conforme disposto nesta lei, não podendo ser concedida qualquer espécie de progressão aos servidores ocupantes de cargo comissionados.
Art. 65 - Por Decreto Legislativo far-se-á a lotação e relotação dos servidores, se necessário, por necessidade técnica do Poder Legislativo e critérios previamente estabelecidos nesta lei.
Art. 66 – Os cargos, número de vagas, espécie de provimento, jornada, atribuições, vencimento e nível de escolaridade exigido para investidura, são os estabelecidos nos Anexos I e II, partes integrantes desta lei complementar.
Parágrafo único. A progressão vertical e horizontal dos cargos de provimento efetivo serão as constantes do Anexo III, também parte integrante desta lei complementar.
Art. 67 – Fica assegurado o direito adquirido aos servidores efetivos no ato da sanção e vigência desta lei complementar.
Art. 68 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69 – Ficam revogadas as Leis Complementares nº 004/2007, nº 032/2013, nº 035/2014, nº 036/2014 e nº 040/2014.
Piranga, 15 de maio de 2017
ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2017
CARGO
VAGA
PROVIMENTO
JORNADA
ATRIBUIÇÕES
VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE
Procurador Jurídico
01
Comissão Amplo
16 horas semanais
Anexo II
R$4.000,00
Curso de Graduação em Direito e Regular Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Assessor Contábil
01
Comissão Amplo
16 horas semanais
Anexo II
R$3.098,58
Técnico Nível Médio ou Superior em Contabilidade, com inscrição no CRC.
Motorista
01
Provimento Efetivo
40 horas semanais
Anexo II
Anexo III
Ensino Fundamental Incompleto – CNH categoria “D”
Vigia
02
Provimento Efetivo
12x36 horas semanais
Anexo II
Anexo III
Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Serviços
01
Provimento Efetivo
40 horas semanais
Anexo II
Anexo III
Ensino Fundamental
Auxiliar Técnico Legislativo
02
Provimento Efetivo
40 Horas Semanais
Anexo II
Anexo III
Ensino Médio
Técnico Legislativo
01
Provimento Efetivo
40 Horas Semanais
Anexo II
Anexo III
Ensino Superior
ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2017
CARGO
ATRIBUIÇÕES
PROCURADOR JURÍDICO
I – Representação em defesa dos interesses da Câmara, em juízo ou na esfera administrativa, mediante designação do Presidente da Câmara;
II - Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da secretaria da Câmara, orientando sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares;
III – Prestar assessoramento jurídico na elaboração de minutas e contratos, termos de compromisso e de responsabilidade, editais, demais atos licitatórios e procedimentos administrativos em geral;
IV – Prestar assessoramento jurídico na elaboração dos atos do Legislativo, no tocante a portarias, decretos legislativos, ofícios, requerimentos, resoluções, projetos de leis, e acompanhar toda a tramitação dos processos legislativos;
V - Prestar assessoramento jurídico e consultivo às comissões, permanentes e temporárias, e ao plenário em assuntos afetos à sua função;
VI – Prestar assessoramento jurídico as atividades a serem criadas a qualquer tempo comuns ao cargo.
ASSESSOR CONTÁBIL
I - Prestar assessoramento contábil em geral a Câmara;
II - Promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Câmara, determinando a adoção de providências necessárias ao seu melhor desempenho;
III - Montar e assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;
IV – Promover o empenho prévio das despesas da Câmara e o acompanhamento da execução orçamentária em todas as suas fases;
V - Acompanhar junto ao órgão contábil do Município, o exame dos processos relativos a execução orçamentária da Câmara;
VI - Elaborar a proposta orçamentária do Legislativo na forma e prazo determinado por lei para encaminhamento ao Executivo para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual;
VII – Prestar assessoramento à Câmara no cumprimento de suas atribuições de fiscalização financeira e orçamentária do Município, nos termos da legislação pertinentes;
VIII - Examinar os processos referentes às contas municipais, após seu encaminhamento pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes, especialmente a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu parecer, e acompanhando os processos submetidos a diligência;
IX - Inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;
X - Sugerir providências às comissões permanentes, especialmente à Comissão de Finanças. Orçamentos e Fiscalização, com relação às inspeções verificadas, na forma da Lei;
XI - Prestação de contas mensal e anual, e elaboração dos balancetes;
XII - Atendimento as diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais da Câmara;
XIII - Desincumbir-se de outras atividades que lhe seja conferidas pelo Presidente.
Motorista
I – Conduzir veículo público da Câmara Municipal exclusivamente em serviço;
II – Transportar servidores e vereadores em viagem de interesse da Câmara Municipal dentro ou fora do Município;
III – Zelar pela manutenção e conservação do veículo sob sua responsabilidade;
IV – Guardar o veículo na garagem do prédio da Câmara Municipal após o expediente;
V – Permanecer à disposição da Mesa Diretora, vereadores e dos servidores na sede da Câmara Municipal durante a jornada de trabalho;
VI – Executar outras tarefas comuns ao cargo existente ou a serem criados a qualquer tempo.
Vigia
I – Executar serviços de vigilância desarmada, diurna e noturna, para proteção dos bens e serviços públicos municipais;
II – Execução de serviços auxiliares de proteção ao patrimônio público na sede da Câmara Municipal;
III - Executar outras tarefas comuns ao cargo existente ou a serem criados a qualquer tempo.
Auxiliar de Serviços
I - Execução de atividades de conservação, limpeza e manutenção de ambientes do Poder Legislativo;
II - Execução de serviços auxiliares às unidades administrativas do Poder Legislativo;
III - Execução de atividades de manutenção e conservação de bens móveis;
IV - Execução de tarefas externas de pagamento, compras e controle de material;
V - Execução de atividades auxiliares de nível fundamental comuns ao cargo, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Auxiliar Técnico Legislativo
I - Execução de serviços de emissão de documentos, elaboração de textos, redação oficial da Câmara Municipal;
II - Execução, controle e organização de arquivos, registros, documentos públicos e materiais;
III - Execução de serviços auxiliares no desenvolvimento das funções legislativas, recepção de documentos e pessoas;
IV - Execução de atividades externas de pagamento, controle e execução;
V - Execução de atividades auxiliares de nível médio comuns ao cargo, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Técnico Legislativo
I - Exercício de atividades de supervisão, controle e execução de serviços técnicos comuns ao processo legislativo, registros de dados, emissão de certidões, atendimento de informações entre Unidades;
II - Planejamento e controle de cadastro, registro, compras, arquivo e patrimônio;
III - Coordenação de serviços administrativos descentralizados, controle de metas e produtividade das unidades administrativas e servidores;
IV - Gerenciamento de atividades de execução de tarefas intermediárias;
V - Consultoria técnico-administrativa a órgãos e departamentos internos;
VI - Exercício de atividades de nível superior aplicáveis ao controle de pessoas e procedimentos comuns ao Poder Legislativo.
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2017
MOTORISTA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ENSINO MÉDIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
NÍVEL - GRAU
A
B
C
D
E
I
R$ 1.732,98
+10% do vencimento base
+20% do vencimento base
+30% do vencimento base
+40% do vencimento base
II
+3% do vencimento base
+13% do vencimento base
+23% do vencimento base
+33% do vencimento base
+43% do vencimento base
III
+6% do vencimento base
+16% do vencimento base
+26% do vencimento base
+36% do vencimento base
+46% do vencimento base
IV
+9% do vencimento base
+19% do vencimento base
+29% do vencimento base
+39% do vencimento base
+49% do vencimento base
V
+12% do vencimento base
+22% do vencimento base
+32% do vencimento base
+42% do vencimento base
+52% do vencimento base
VI
+15% do vencimento base
+25% do vencimento base
+35% do vencimento base
+45% do vencimento base
+55% do vencimento base
VII
+18% do vencimento base
+28% do vencimento base
+38% do vencimento base
+48% do vencimento base
+58% do vencimento base
VIII
+21% do vencimento base
+31% do vencimento base
+41% do vencimento base
+51% do vencimento base
+61% do vencimento base
IX
+24% do vencimento base
+34% do vencimento base
+44% do vencimento base
+54% do vencimento base
+64% do vencimento base
X
+27% do vencimento base
+37% do vencimento base
+47% do vencimento base
+57% do vencimento base
+67% do vencimento base
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2017
VIGIA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ENSINO MÉDIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
NÍVEL - GRAU
A
B
C
D
E
I
R$ 1.053,58
+10% do vencimento base
+20% do vencimento base
+30% do vencimento base
+40% do vencimento base
II
+3% do vencimento base
+13% do vencimento base
+23% do vencimento base
+33% do vencimento base
+43% do vencimento base
III
+6% do vencimento base
+16% do vencimento base
+26% do vencimento base
+36% do vencimento base
+46% do vencimento base
IV
+9% do vencimento base
+19% do vencimento base
+29% do vencimento base
+39% do vencimento base
+49% do vencimento base
V
+12% do vencimento base
+22% do vencimento base
+32% do vencimento base
+42% do vencimento base
+52% do vencimento base
VI
+15% do vencimento base
+25% do vencimento base
+35% do vencimento base
+45% do vencimento base
+55% do vencimento base
VII
+18% do vencimento base
+28% do vencimento base
+38% do vencimento base
+48% do vencimento base
+58% do vencimento base
VIII
+21% do vencimento base
+31% do vencimento base
+41% do vencimento base
+51% do vencimento base
+61% do vencimento base
IX
+24% do vencimento base
+34% do vencimento base
+44% do vencimento base
+54% do vencimento base
+64% do vencimento base
X
+27% do vencimento base
+37% do vencimento base
+47% do vencimento base
+57% do vencimento base
+67% do vencimento base
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2017
AUXILIAR DE SERVIÇOS
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
NÍVEL - GRAU
A
B
C
D
E
I
R$ 1.203,71
+10% do vencimento base
+20% do vencimento base
+30% do vencimento base
+40% do vencimento base
II
+3% do vencimento base
+13% do vencimento base
+23% do vencimento base
+33% do vencimento base
+43% do vencimento base
III
+6% do vencimento base
+16% do vencimento base
+26% do vencimento base
+36% do vencimento base
+46% do vencimento base
IV
+9% do vencimento base
+19% do vencimento base
+29% do vencimento base
+39% do vencimento base
+49% do vencimento base
V
+12% do vencimento base
+22% do vencimento base
+32% do vencimento base
+42% do vencimento base
+52% do vencimento base
VI
+15% do vencimento base
+25% do vencimento base
+35% do vencimento base
+45% do vencimento base
+55% do vencimento base
VII
+18% do vencimento base
+28% do vencimento base
+38% do vencimento base
+48% do vencimento base
+58% do vencimento base
VIII
+21% do vencimento base
+31% do vencimento base
+41% do vencimento base
+51% do vencimento base
+61% do vencimento base
IX
+24% do vencimento base
+34% do vencimento base
+44% do vencimento base
+54% do vencimento base
+64% do vencimento base
X
+27% do vencimento base
+37% do vencimento base
+47% do vencimento base
+57% do vencimento base
+67% do vencimento base
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2017
AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO
ENSINO MÉDIO
ENSINO GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
NÍVEL - GRAU
A
B
C
D
E
I
R$ 1.821,19
+10% do vencimento base
+20% do vencimento base
+30% do vencimento base
+40% do vencimento base
II
+3% do vencimento base
+13% do vencimento base
+23% do vencimento base
+33% do vencimento base
+43% do vencimento base
III
+6% do vencimento base
+16% do vencimento base
+26% do vencimento base
+36% do vencimento base
+46% do vencimento base
IV
+9% do vencimento base
+19% do vencimento base
+29% do vencimento base
+39% do vencimento base
+49% do vencimento base
V
+12% do vencimento base
+22% do vencimento base
+32% do vencimento base
+42% do vencimento base
+52% do vencimento base
VI
+15% do vencimento base
+25% do vencimento base
+35% do vencimento base
+45% do vencimento base
+55% do vencimento base
VII
+18% do vencimento base
+28% do vencimento base
+38% do vencimento base
+48% do vencimento base
+58% do vencimento base
VIII
+21% do vencimento base
+31% do vencimento base
+41% do vencimento base
+51% do vencimento base
+61% do vencimento base
IX
+24% do vencimento base
+34% do vencimento base
+44% do vencimento base
+54% do vencimento base
+64% do vencimento base
X
+27% do vencimento base
+37% do vencimento base
+47% do vencimento base
+57% do vencimento base
+67% do vencimento base
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2017
TÉCNICO LEGISLATIVO
ENSINO SUPERIOR
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
PÓS DOUTORADO
NÍVEL - GRAU
A
B
C
D
E
I
R$ 3.789,06
+10% do vencimento base
+20% do vencimento base
+30% do vencimento base
+40% do vencimento base
II
+3% do vencimento base
+13% do vencimento base
+23% do vencimento base
+33% do vencimento base
+43% do vencimento base
III
+6% do vencimento base
+16% do vencimento base
+26% do vencimento base
+36% do vencimento base
+46% do vencimento base
IV
+9% do vencimento base
+19% do vencimento base
+29% do vencimento base
+39% do vencimento base
+49% do vencimento base
V
+12% do vencimento base
+22% do vencimento base
+32% do vencimento base
+42% do vencimento base
+52% do vencimento base
VI
+15% do vencimento base
+25% do vencimento base
+35% do vencimento base
+45% do vencimento base
+55% do vencimento base
VII
+18% do vencimento base
+28% do vencimento base
+38% do vencimento base
+48% do vencimento base
+58% do vencimento base
VIII
+21% do vencimento base
+31% do vencimento base
+41% do vencimento base
+51% do vencimento base
+61% do vencimento base
IX
+24% do vencimento base
+34% do vencimento base
+44% do vencimento base
+54% do vencimento base
+64% do vencimento base
X
+27% do vencimento base
+37% do vencimento base
+47% do vencimento base
+57% do vencimento base
+67% do vencimento base
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal