Prefeitura Municipal de Piranga · 21 de dezembro de 2021
LEI N° 1903/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1903/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.452.0012.2.0048-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - - - - - - -- - - - - - - R$ 40.000,00
2.07.01.26.782.0012.1.0025-100 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO VEÍCULOS MÁQUINAS EQUIPAMENTOS - - - -- - R$ 250.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 290.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 290.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 290.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - BLOCO - INVESTIMENTO
2.06.06.10.122.0003.1.0006-155 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E AMBULÂNCIA - - - - -- - - - R$ 50.000,00
Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 50.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 50.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 50.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 340.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - R$ 340.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 20 de dezembro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal