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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 16 de abril de 2021

LEI N° 1857/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1857/2021

Revisão Geral e Anual – 2021 – Vereadores – Providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2020, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).

§ 1° - A revisão de que trata o caput deste artigo aplica-se a partir de 1° de janeiro de 2021.

§ 2° - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado no mês de dezembro de 2020, utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sendo os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Piranga, 15 de abril de 2021.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2989, em 16 de abril de 2021. Código identificador AA527259: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.