Prefeitura Municipal de Piranga · 16 de abril de 2021
LEI N° 1857/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1857/2021
Revisão Geral e Anual – 2021 – Vereadores – Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2020, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
§ 1° - A revisão de que trata o caput deste artigo aplica-se a partir de 1° de janeiro de 2021.
§ 2° - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado no mês de dezembro de 2020, utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sendo os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Piranga, 15 de abril de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal