Prefeitura Municipal de Piranga · 25 de junho de 2019
LEI N° 1741/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1741/2019
LEI n° 1741/2019
“Cria o “Programa Prata da Casa” e estabelece normas para valorizar e incentivar a apresentação de grupos e artistas locais em eventos promovidos pelo Município”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São considerados “Prata da Casa” os artistas ou grupos musicais cujos componentes são nascidos ou residam no Município de Piranga.
Parágrafo Único. Ficam reconhecidos também como “Prata da Casa”, os grupos musicais com no mínimo 50% dos componentes com residência no Município de Piranga.
Art. 2º Será ofertada preferencialmente aos artistas “Prata da Casa”, apresentação em eventos musicais promovidos pelo Município de Piranga.
Parágrafo único. Será ofertada preferencialmente aos artistas “Prata da Casa”, a abertura de eventos musicais promovidos pelo Município de Piranga com artistas de renome nacional.
Art. 3º Deverão ser oferecidas aos artistas “Prata da Casa”, condições técnicas e de infraestrutura que permitam o perfeito desempenho do seu trabalho.
Art. 4º Quando da divulgação dos eventos que contarem com a participação de artistas “Prata da Casa”, deverá constar junto com o nome do artista ou grupo musical os dizeres: “Prata da Casa”.
Parágrafo Único. A divulgação anterior e posterior do trabalho desenvolvido pelos artistas “Prata da Casa”, também primará pela qualidade e por ampla difusão, uma vez que este trabalho de comunicação visual é de fundamental importância para a publicidade destes artistas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 24 de junho de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal