Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de outubro de 2025
LEI N° 2.135/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.135/2025
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, tomando por base a escrituração e demonstrações contábeis, relatórios de execução e acompanhamento de projetos, atividades e demais instrumentos previstos em lei ou por órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela administração pública para comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência;
II – Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
III – Auditoria: exame total, parcial ou pontual de atos administrativos e fatos contábeis, para verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e conformidade das operações, conforme normas e procedimentos de auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando avaliar a ação governamental e a gestão fiscal dos administradores, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno Municipal todos os órgãos e agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º - Fica criada a Unidade de Controle Interno do Município – UCI, vinculada ao Gabinete do Prefeito, em nível de assessoramento, com a finalidade de executar atividades de auditoria e controle municipal, compreendendo:
I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII – exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
X- supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
XII – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII – controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV – acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - A Unidade de Controle Interno do Município – UCI do município de Piranga-MG, será chefiada por um Controlador Geral/Coordenador, que se manifestará por relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.
§ 1º. O Controlador/coordenador Geral será nomeado em cargo de livre provimento e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, devendo atuar em regime de dedicação exclusiva.
§ 2º. Além do Controlador/ Coordenador, poderá ser instituída comissão de apoio à Unidade de Controle Interno – UCI, a critério do Chefe do Poder Executivo, composta por dois Secretários Municipais.
Art. 7º - Com a finalidade de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno, ficam instituídas as Unidades Seccionais da UCI, correspondentes aos serviços de controle vinculados à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, devendo contar, no mínimo, com um representante em cada Setor, Secretaria, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.
Art. 8º - No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá expedir instruções normativas, de cumprimento obrigatório no âmbito do Município, com a finalidade de padronizar os procedimentos de controle interno e dirimir eventuais dúvidas.
Art. 9º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta será considerado como Unidade Seccional da UCI, devendo contar com responsável formalmente designado para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros.
Art. 10 - Para assegurar a eficácia do controle, a UCI fiscalizará os atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesas, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimento de auditorias, especialmente aquelas estabelecidas na resolução CFC 780 de 24 de março de 2025.
Parágrafo Único: Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar a UCI imediatamente, após conclusão/ publicação, os atos elencados nos incisos I a VII.
I – a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
II – o organograma municipal atualizado;
III – os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV – os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V – os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI – os nomes dos responsáveis pelos setores, secretarias ou departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta
VII – o plano de ação administrativa de cada Secretaria , Departamento ou Unidade Orçamentária .
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11 - Verificada ilegalidade em ato ou contrato, a UCI dará ciência imediata ao Prefeito (Chefe do Poder Executivo) ou Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote providencias e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, indicando expressamente os dispositivos a serem observados.
§ 1º. Caso não haja a regularização das irregularidades ou ilegalidades apontadas, ou se os esclarecimentos prestados não forem considerados suficientes para saná-las, o fato será devidamente documentado e encaminhado ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara, permanecendo arquivado e à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 2º. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, não forem adotadas as providências cabíveis pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação identificada, a Unidade de Controle Interno comunicará o fato, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme normas expedidas pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 13 -Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º. Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I – corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º. Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14 - O Coordenador encaminhará relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal, anualmente, ou, em situações excepcionais, a cada seis meses, observando-se ainda o disposto no Plano Anual de Atividades do Controle Interno (PAACI).
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO E LOTAÇÃO DE SERVIDORES
Art. 15 - A Coordenação da Unidade de Controle Interno será exercida pelo Gestor Coordenador, com cargo e remuneração específicas, nomeado em cargo de livre nomeação e exoneração através de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. A designação de ocupante ao cargo que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo, conforme especificações do cargo também apontadas em anexo, nesta lei.
§ 2º. Os servidores estáveis ou comissionados que forem designados, por ato do Poder Executivo, para exercer funções de apoio ao Coordenador na Unidade de Controle Interno (UCI), em Comissão de Apoio especialmente instituída, poderão fazer jus a gratificação correspondente a até 20% (vinte por cento) sobre seus respectivos vencimentos, desde que:
I – haja disponibilidade orçamentária e financeira;
II – possuam a qualificação necessária ao desempenho das atribuições;
III – seja observada a ordem de preferência entre os recursos humanos disponíveis no Município.
§ 3º - A concessão da gratificação prevista no parágrafo anterior terá caráter facultativo e discricionário, não constituindo direito subjetivo do servidor nem obrigação automática do Município, até que lei complementar federal disponha sobre regras gerais de escolha.
I – nível superior na áreas de Ciências Contábeis, Direito, Administração .
II – detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno;
III – desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
IV – maior tempo de experiência na administração pública.
§ 4º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata ocaputos servidores que:
I – sejam contratados por excepcional interesse público;
II – estiverem em estágio probatório;
III – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV – realizem atividade político-partidária;
V – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONMTROLE INTERNO
Art. 16 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III – a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
§ 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.
§ 3º. O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17 - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 - O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19 - Os dados oficiais do Município estarão disponíveis no site do Município na rede mundial de computadores, conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações e, na eventualidade de inexistência da informação objetivada, qualquer cidadão poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos, desde que o faça de forma escrita em requerimento direcionado à Administração.
Art. 20 - Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a participar de treinamentos e capacitações específicas, sendo a participação obrigatória sempre que convocados.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto, visando assegurar sua plena execução.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 23 -Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.051, de 2000, e nº 1.085, de 2001.
Piranga-MG, 10 de outubro de 2025
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal