Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de dezembro de 2025
LEI N° 2.147/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.147/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar e Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 989.000,00 (novecentos e oitenta e nove mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2025 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar e Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 989.000,00 (novecentos e oitenta e nove mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.700.000 - 4.4.90.52.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 780.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - R$ 780.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - R$ 780.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 780.000,00
Total Geral Suplementar Novo Elemento Acrescido - - - - - - - - - R$ 780.000,00
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO
2.06.01.10.302.0004.2.0196-1.600.000 - 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - - - - - -- - R$ 200.000,00
2.06.01.10.301.0008.2.0033-1.600.000 - 3.3.90.32.00 SAÚDE BUCAL – POR UM SORRISO - - - - - - - - R$ 9.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 209.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - R$ 209.000,00
Total Geral Suplementar Acrescido - - - - - R$ 209.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 989.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Suplementar Anulado - - - - R$ 0
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 18 de dezembro de 2025
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal