Prefeitura Municipal de Piranga · 18 de novembro de 2022
LEI 1984/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1984/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no valor de R$ 76.505,64 (setenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Credito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 76.505,64 (setenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0024-101 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - -- -- -- - - - - R$ 60.390,93
2.04.01.12.365.0002.2.0026-101 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - - - - R$ 16.114,71
Total da Subunidade 01 - - - - - - - -- R$ 76.505,64
Total da Unidade 04 - - - - - - - - R$ 76.505,64
Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 76.505,64
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 76.505,64
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 16 de novembro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal