Prefeitura Municipal de Piranga · 27 de setembro de 2019
LEI N°. 1752/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1752/2019
LEI n°. 1752/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.
Função -26 - Transporte
Sub Função – 26.782 – Transporte Rodoviário.
Programa – 26.782.012 –Piranga Mais Obras.
26.782.012.2.0053 - Conservação Melhoria de Estradas Vicinais.
3.3.90.30 – material de consumo 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldos da seguinte dotação:
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.04 – Departamento de Educação.
Sub-Unidade - 02.04-00 – Departamento de Educação.
Função -12 – Educação.
Sub Função – 12.365 – Educação Infantil.
Programa – 12.365.002 – Educação Direito de Todos.
12.365.002.1.0005 – Construir e Equipar a Creche Pro-Infância.
4.4.90.51 – Obras e Instalações 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 26 de setembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal