Prefeitura Municipal de Piranga · 20 de agosto de 2025
LEI N° 2.123/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.123/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILAS E FAZENDAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas, visando cooperação mútua na execução de diretrizes e ações para desenvolvimento do turismo, conforme minuta de termo associativo constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º.A formalização da associação dar-se-á por meio de termo associativo, cuja vigência e condições serão definidas no referido instrumento, observado o interesse público e os objetivos de cooperação previstos nesta norma.
Art. 3º.O valor mensal a ser repassado à entidade, a título de taxa associativa, será de R$ 1.577,50 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Único: A taxa associativa poderá ser reajustada anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art.4º.As despesas originárias autorizadas por esta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Lei Orçamentária Anual.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.874/2021, e a Lei Municipal nº 2.039/ 2023 e Lei Municipal 2.098/2025.
Piranga, 18 de agosto de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal