Prefeitura Municipal de Piranga · 25 de fevereiro de 2022
LEI N° 1918/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1918/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 1.120.168,24 (um milhão cento e vinte mil cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 1.120.168,24 (um milhão cento e vinte mil cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.365.0002.1.0005-146 - 4.4.90.51.00 CONSTRUIR E EQUIPAR A CRECHE PROINFÂNCIA - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 881.418,24
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 881.418,24
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - R$ 881.418,24
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.1.0020-224 - 4.4.90.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA - - - - - - R$ 238.750,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 238.750,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 238.750,00
Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - - R$ 1.120.168,24
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - R$ 1.120.168,24
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM SUPERÁVIT na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 24 de fevereiro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal