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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 3 de outubro de 2017

LEI N° 1649/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1649/2017

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.435/2010 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.435/2010, passará a conter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município autorizados a firmar convênio com instituições financeiras, para fins de concessão de empréstimos/financiamentos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos, assim compreendidos o Prefeito Municipal e Vice Prefeito, Diretores de Departamentos e Vereadores, nos termos da MP 130 de 17/09/2003 e Decreto nº 4.840, de 17/09/2002, ambos publicados no DOU em 18/09/2003 e suas alterações posteriores.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Piranga, 18 de setembro de 2017.

JOSÉ CALOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2098, em 3 de outubro de 2017. Código identificador 9D74E834: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.