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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de junho de 2020

LEI N°. 1805/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N°. 1805/2020

LEI n°. 1805/2020

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.455/2011 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.455/2011 que, por seu turno, terá a seguinte redação:

“Art. 2º - O art. 3º da Lei 1126/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A Área de Proteção Ambiental de Piranga compreende uma área de 36.854 ha, total da APA. O zoneamento ficou estabelecido através de Mapas, sendo12.920 ha de zona de conservação da Vida Silvestre, 11.710 ha de Zona de Preservação da Vida Silvestre, e 12.196 há zona de uso agropecuário.”

Art. 2° As demais disposições legais contidas na Lei Municipal nº 1.455/2011 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piranga/MG, 26 de junho de 2020.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2786, em 29 de junho de 2020. Código identificador 9D5875C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.