Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de julho de 2022
LEI N° 1950/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1950/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 181.702,50 (cento e oitenta e um mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 181.702,50 (cento e oitenta e um mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.1.0020-181 - 4.4.90.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA - - - - - -R$ 181.702,50
Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - - -- - - - - R$ 181.702,50
Total da Unidade 07 - - - - - - - - -- - - - - R$ 181.702,50
Total da Instituição 02 - - - - - - - - -- - - R$ 181.702,50
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 181.702,50
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 181.702,50
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 28 de julho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal