Prefeitura Municipal de Piranga · 1 de novembro de 2017
LEI N° 1619/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1619/2016
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede, comunidades rurais e Distritos do Município de Piranga e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, podendo o Executivo Municipal, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços, desde que sejam posteriormente compatibilizados e consolidados no PMSB, tudo em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicamente, objetivando viabilizar o processo dinâmico de planejamento das ações e serviços de saneamento básico para abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, tudo no sentido de manter a atualidade, adequação e busca de maior resolutividade, devendo observar o prazo máximo de quatro anos, ou sempre que se fizer necessário, conforme preceitua o art.19 §4º da Lei 11.445/07.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as propostas de alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada com base em estudos criteriosos e técnicos observando o planejamento de desenvolvimento municipal, tendo como objetivo principal alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental.
§ 1º. A proposta de revisão deverá ser precedida de participação e consulta aos usuários, comunidades e às entidades da sociedade civil, bem como a empresa operadora / prestadora dos serviços, buscando a compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos seguintes:
I. dos princípios da Política Nacional de Saneamento, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
III. dos Planos Estaduais e Regionais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 2º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá observar, precipuamente, as diretrizes dos planos da bacia hidrográfica em que está inserido, conforme determina o art.19 §3º da Lei 11.445/07.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica dos órgãos e entidades da sociedade civil e ou públicas, especialmente aqueles do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB deverá ser antecedida de estudos criteriosos e técnicos, de forma a garantir a continuidade das ações para alcançar a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em todo o Município de Piranga.
§ 1º - As propostas de revisões deverão guardar sintonia com o princípio da universalização dos serviços, inclusive resguardando a viabilidade técnica, além de buscar manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados por possível Contrato de Programa a ser celebrado com a empresa operadora / prestadora do serviço público e ou por outra modalidade legal e contratual possível de ser aplicada ao caso concreto.
§ 2º - Na hipótese de a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB gerar aperfeiçoamento do planejamento de ações, vindo a provocar acréscimo de custo, este deverá haver avaliação econômica-financeira sobre quais as ações foram efetivamente desenvolvidas no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas propostas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB em vigor (anexo desta Lei), especialmente na universalização do atendimento dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas para o município de Piranga.
§ 3º - Na hipótese de haver discordância da operadora em adotar e viabilizar as ações aprovadas na revisão, fica reservado à prestadora dos serviços a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, que poderá ser feita mediante revisão tarifária ou aditamento das condições contratuais, ressalvando ao Município exercitar as prerrogativas constitucionais e legais que lhe são inerentes.
Art. 5 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar atos complementares para a fiel execução desta lei.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Piranga, 25 de novembro de 2016.
CARLOS DE ARAÚJO SILVA
Prefeito Municipal