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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 4 de março de 2020

LEI N° 1788/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1788/2020

LEI n° 1788/2020

“Revisão Geral e Anual – 2020 – Vereadores - Providências”.

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2019, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).

§ 1° A revisão de que trata o caput deste artigo aplica-se a partir de 1° de janeiro de 2020.

§ 2° Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado no mês de dezembro de 2019, utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sendo os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Piranga, 03 de março de 2020.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2707, em 4 de março de 2020. Código identificador 9A9422D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.