Prefeitura Municipal de Piranga · 4 de março de 2020
LEI N° 1788/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1788/2020
LEI n° 1788/2020
“Revisão Geral e Anual – 2020 – Vereadores - Providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2019, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
§ 1° A revisão de que trata o caput deste artigo aplica-se a partir de 1° de janeiro de 2020.
§ 2° Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado no mês de dezembro de 2019, utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sendo os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Piranga, 03 de março de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal