Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de novembro de 2021
LEI N° 1899/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1899/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 177.390,00 (cento e setenta e sete mil trezentos e noventa reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 177.390,00 (cento e setenta e sete mil trezentos e noventa reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.1.0020-192 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS - - - - - - - R$ 177.390,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 177.390,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 177.390,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - -- - - - - - R$ 177.390,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - R$ 177.390,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.452.0012.1.0021-192 - 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E PRAÇAS - - - - - - - R$ 177.390,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 177.390,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - -- - - - - - - - R$ 177.390,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 177.390,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 177.390,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 25 de novembro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal