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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de fevereiro de 2019

LEI N° 1728/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1728/2019

LEI n° 1728/2019

“Revisão Geral e Anual – 2019 – Vereadores - Providências”.

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento).

§ 1° A revisão de que trata o caput deste artigo aplica-se a partir de 1° de janeiro de 2019.

§ 2° Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado pelo Município no mês de dezembro de 2018.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Piranga, 18 de fevereiro de 2019.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2444, em 19 de fevereiro de 2019. Código identificador 98A635F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.