Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de fevereiro de 2018
LEI N° 1669/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1669/2018
Determina as agências bancárias e as instituições financeiras, obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências situadas no território do município de Piranga e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias situadas no município de Piranga deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de quinze minutos em dias normais e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
§ 2º As agências bancárias são obrigadas a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, bem como disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais funcionários da agência e da instituição financeira.
§ 3º As agências bancárias deverão manter abastecidos com valores os caixas eletrônicos nos finais de semanas e feriados.
Art. 2º O atendimento preferencial, aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e ofertar 30% (trinta por cento) dos assentos existentes na instituição de correta ergometria.
Art. 3º As agências bancárias deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos um bebedouro de água e um banheiro para uso dos clientes.
Art. 4º As agências bancárias deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: o número desta Lei; o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; o direito mínimo de 30%(trinta por cento) dos assentos existentes para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo; e os locais do bebedouro para uso dos clientes e um banheiro para uso dos clientes.
Art. 5º Fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar nas dependências das agências bancárias situadas no município de Piranga.
§ 1º Torna obrigatório às agências bancárias disponibilizarem um atendente estagiário (posso ajudar?) durante todo o horário de funcionamento bancário.
§ 2º Torna obrigatório a afixação de placa informativa para extração de senha informando que correntistas da agência bancária possuem atendimento prioritário em detrimento dos demais usuários, quando as senhas forem solicitadas com uso do cartão magnético.
Art. 6º O descumprimento no disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:
I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II - multa de 3125,00 (Três mil, cento e vinte e cinco ufirs) na primeira autuação;
III - multa de 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta ufirs) na segunda autuação;
IV - multa de 12.500,00 (Doze mil e quinhentos ufirs) na terceira autuação;
V - multa de 25.000,00 (Vinte e cinco mil ufirs) na quarta autuação;
VI - multa de 37.501,00 (Trinta e sete mil, quinhentos e um ufirs) na quinta autuação;
VII - suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
§ 1º A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
§ 2º O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 7º O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 8º As agências bancárias terão o prazo máximo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências e nas instituições financeiras situadas em território do município de Piranga ao disposto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Piranga, 16 de fevereiro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal