Prefeitura Municipal de Piranga · 11 de abril de 2025
LEI N° 2.112/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.112/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 135.140,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL E CENTO E QUARENTA REAIS) AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 135.140,00 (cento e trinta e cinco mil e cento e quarenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL
1.02.01.01.031.0011.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL -- - - - R$ 20.000,00
1.02.01.01.031.0011.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO - - - - -- - - R$ 95.000,00
1.02.01.01.031.0011.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.33.00 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO - - - - R$ 8.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 123.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - R$ 123.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - R$ 123.000,00
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 03 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
2.08.03.23.695.0013.1.0148-1.500.000 - 4.4.90.51.00 INVESTIMENTO PARA INCENTIVO AO TURISMO - FUMTUR - - - - - -- - - R$ 12.140,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - -- - - - - R$ 12.140,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - R$ 12.140,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 12.140,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 135.140,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL
1.02.01.01.031.0011.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA - - - - - R$ 123.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - -- - - - - R$ 123.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - R$ 123.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - R$ 123.000,00
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
2.08.01.13.122.0013.2.0242-1.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO DESFILES CARNAVALESCO - - - - - - - - - R$ 12.140,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 12.140,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - R$ 12.140,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 12.140,00
Total Geral Anulado - - -- - - - R$ 135.140,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 10 de abril de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal