Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de novembro de 2024
LEI N° 2.080/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.080/2024
Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal de Piranga- Amigos Pet e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, declara de utilidade pública a “Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal de Piranga- Amigos Pet”, com sua sede na Rua José Milagres Junior nº 84 sala A, Centro, Município de Piranga - MG, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.428.476/0001-54, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o nº 6457, Registro 1779-AV 3 Livro A-18 – Folhas 168/178, em 27 de outubro de 2022, na Cidade e Comarca de Piranga/MG.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piranga/MG, 28 de novembro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal