Prefeitura Municipal de Piranga · 24 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 087/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 087/2025
CRIA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Município de Piranga/MG, os seguintes cargos de provimento efetivo, bem como atualizados seus valores de remuneração.
Cargos
Remunerações –Atualização dos Anexos da Lei 069/2022
05 (cinco) Cargos Agente Administrativo
Anexo IX - R$ 2.075,65
05 (cinco) Cargos Motorista
Anexo XIX - R$ 2.177,24
05(cinco) Cargos de Técnico de Enfermagem
Anexo XV- R$ 2.325,19
01 (um) Cargos de Assistente Social
Anexo XI- R$ 3.688,06
Art. 2 º O cargo de Assistente Social criado por esta Lei Complementar será cargo de assistente social escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para compor a equipe multiprofissional de apoio ao processo de ensino e aprendizagem, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 3 º O Anexo I da Lei Complementar nº 069/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações descritos no Anexo I desta Lei, mantidos os demais cargos e disposições inalteradas:
Art. 4. º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente, sendo que aquelas relativas ao cargo de Assistente Social Escolar poderão ser custeadas com recursos do FUNDEB, nos termos da regulamentação aplicável, podendo ser suplementadas, se necessário
Art. 5 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranga-MG, 23 de outubro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Atualização do Anexo I da Lei Complementar nº 069/2022)
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EFETIVO – JORNADA – ATRIBUIÇÕES
CARGO
VAGAS
PROVIMENTO
JORNADA
ATRIBUIÇÃO
ESCOLARIDADE
REMUNERAÇAO
Agente Administrativo
08
Concurso Público
40h
Anexo III
Ensino Médio
Anexo IX
Motorista
45
Concurso Público
40h
Anexo III
4ª Série Ensino Fundamental –Categoria de Habilitação - Categoria D
Anexo XIX
Técnico em Enfermagem
12
Concurso Público
40h
Anexo III
Técnico em Enfermagem
Anexo XV
Assistente Social
04
Concurso Público
30h
Anexo III
Graduação/ Superior em Serviço Social
Anexo XI