Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de junho de 2020
LEI Nº 1806/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1806/2020
LEI nº 1806/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, no importe de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.04 - Departamento de Educação
Sub-Unidade- 02.04.01 - Departamento de Educação.
Função - 12 - Educação
Sub Função -12.361 - Ensino Fundamental
Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos.
12.361.002.1.0003 - Construir Ampliar Reformar e Aparelhar Prédio.
4.4.90.51 - Obras e Instalações 86.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 86.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 86.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo da seguinte dotação:
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.04 - Departamento de Educação
Sub-Unidade- 02.04.01 - Departamento de Educação.
Função - 12 - Educação
Sub Função -12.361 - Ensino Fundamental
Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos.
12.361.002.2.0023 - Manter e Ampliar Transporte Escolar FUNDEB
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 86.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 86.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 86.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga/MG, 26 de junho de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal