Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de agosto de 2019
LEI N°. 1749/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1749/2019
LEI n°. 1749/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade- 02.06.02 - bloco Atenção Media e Alta Complexidade
Função - 10 - Saúde
Sub Função -10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 10.302.004 - Rede MAC
10.302.004.2.0037 - Repasse HSVP Rede Hosp Urgência e Emergência
3.3.50.41 - Contribuições 320.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 320.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 320.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.55 – Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).
TOTAL GERAL 320.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 29 de agosto de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal