Prefeitura Municipal de Piranga · 10 de fevereiro de 2023
LEI 1998/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1998/2023
Dispõe sobre concessão de subvenções Sociais às Entidades que mencionam, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2023, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I – Corporação Musical Santa Cecília – R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais);
II - Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição - R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais);
III- Corporação Musical Bom Jesus de S. A. Pirapitinga R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais);
Parágrafo único – As subvenções sociais previstos nos incisos deste artigo totalizam a quantia de R$ 105. 000,00 (cento cinco mil reais).
Art. 2º - As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos previsto nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piranga, 09 de fevereiro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal