Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de novembro de 2021
LEI N° 1900/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1900/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 72.610,00 (setenta e dois mil seiscentos e dez reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 72.610,00 (setenta e dois mil seiscentos e dez reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.1.0020-100 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS - - - - - - - - - - - - -R$ 72.610,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 72.610,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 72.610,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 72.610,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 72.610,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade suplementar, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial das seguintes rubricas:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.364.0002.2.0025-100 - 3.1.90.11.00 MANTER O TRANSPORTE DO ENSINO SUPERIOR - - - -- - - - R$ 25.000,00
2.04.01.12.306.0002.2.0020-100 - 3.3.90.30.00 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - - - -- - - R$ 40.356,80
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 65.356,80
Total da Unidade 04 - - - - - -- - - - R$ 65.356,80
Unidade 11 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO
2.11.01.20.752.0010.1.0034-100 - 4.4.90.51.00 EXTENÇÃO DA REDE ELETRICA RURAL - - - - - - - - - - R$ 7.253,20
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - R$ 7.253,20
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - R$ 7.253,20
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 72.610,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - R$ 72.610,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 25 de novembro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal