Prefeitura Municipal de Piranga · 4 de março de 2020
LEI N° 1786/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1786/2020
LEI n° 1786/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.07- Departamento Obras e Serviços Públicos.
Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos
Função - 25 - Energia
Sub Função -25.752 - Energia Elétrica
Programa – 25.752.012 -Piranga mais Obras
25.752.012.1.0024 - Construção Ampliação Rede Elétrica Urbana
4.4.90.51 - Obras e Instalações 370.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 370.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 370.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á Superávit demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.60 – Transferência União da Parc. dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção - R$ 370.000,00 ( Trezentos e setenta mil reais)
TOTAL GERAL 370.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 03 de março de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal