Prefeitura Municipal de Piranga · 7 de dezembro de 2023
LEI N° 2.040/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.040/2023
Altera a Redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.874/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Associativo com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vilas e Fazendas de Minas e dá outras providências"
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de recursos pecuniários com a finalidade de cobrir despesas com alimentação e moradia aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, com atuação no Município de Piranga, conforme inclusão em sistema uniformizado do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Os recursos pecuniários de que trata o art. 1º desta Lei serão realizados através dos repasses abaixo relacionados, em favor dos médicos intercambistas e cooperados participantes:
I- para custeio de moradia, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais);
II- para custeio de alimentação, a quantia de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais);
Art. 3º - A oferta de auxílio-moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no Município de Piranga, conforme previsto na Portaria nº 300/SGTES/MS, de 05 de outubro de 2017.
Parágrafo Único: Será exigido comprovante de residência no momento de apresentação do profissional perante a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Para atender ao disposto no art. 2º desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de recursos a dotação orçamentária 3.3.90.48.00.2.06.01.10.301.0008.2.0031, em igual importância do orçamento municipal vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piranga, 06 de dezembro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal