Prefeitura Municipal de Piranga · 5 de junho de 2018
LEI 1.698/2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 1.677/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1.698/2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 1.677/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI n° 1686/2018
“Altera a redação do art. 5º da Lei 1.677/2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.677/2018 que passará a ter seguinte redação:
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos Municipais:
I – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
a) Quando da transferência da propriedade do Imóvel do Município para donatária, na efetivação de doação;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pela donatária;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III – Taxas de Habite-se, Aprovação de Projeto de Construção, bem como, a sua posterior alteração que demandar nova aprovação.
Parágrafo Único: Os impostos decorrentes da transmissão do bem (ITCD), e taxas serão custeados pelo Município que, por seu turno, será ressarcido das despesas inerentes aos atos pela donatária, após efetiva implantação do Programa.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranga, 04 de junho de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal