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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 10 de novembro de 2023

LEI N° 2.038/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.038/2023

“Altera a Redação do Art. 2º da Lei 1279/2007 e dá outras providências."

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.279/2007 que por sua vez deverá prosseguir com a seguinte redação:

(...)Passa a denominar-se “Escola Municipal de Santo Antônio dos Quilombolas” a atual Escola Municipal Santo Antônio.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Piranga, 09 de novembro de 2023.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3640, em 10 de novembro de 2023. Código identificador 84E1AC23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.