Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de fevereiro de 2018
LEI N° 1672/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1672/2018
Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga/MG, por intermédio do Poder Executivo, concede revisão geral e anual aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
§1º A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro de 2017 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2017, no percentual de 2,06% (dois vírgula seis por cento).
§2º A revisão que trata o caput deste artigo aplica-se a partir da competência de janeiro de 2018, com vigência entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.
§3º Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-à como base o subsídio praticado pelo Município de Piranga/MG no mês de dezembro de 2017.
Art. 2º O Poder Executivo publicará a nova tabela de subsídios até 45(quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Piranga/MG, 16 de Fevereiro de 2018.
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal