Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de dezembro de 2022
LEI Nº 1995/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1995/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0004.2.0035-102 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- R$ 200.000,00
Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 29 de dezembro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal