Prefeitura Municipal de Piranga · 18 de abril de 2022
LEI N° 1923/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1923/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de e R$ 114.497,90 (cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 114.497,90 (cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL
1.02.01.01.031.0011.2.0001-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - R$ 28.300,00
1.02.01.01.031.0011.2.0002-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 19.000,00
1.02.01.01.031.0011.2.0001-100 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - R$ 65.000,00
1.02.01.01.031.0011.2.0001-100 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - R$ 2.197,90
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 114.497,90
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - R$ 114.497,90
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - R$ 114.497,90
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - R$ 114.497,90
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL
1.02.01.01.031.0011.1.0002-100 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA - - - - -- - - - - - - - R$ 90.000,00
1.02.01.01.031.0011.2.0001-100 - 4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - R$ 24.497,90
Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - - - - - R$ 114.497,90
Total da Unidade 02 - - - - -- - - - - - - - R$ 114.497,90
Total da Instituição 01 - - - - -- - - - - - - - - - R$ 114.497,90
Total Geral Anulado - - -- - - - - - - - - - R$ 114.497,90
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 14 de abril de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal