Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de setembro de 2022
LEI 1967/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1967/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 871.609,80 (oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 871.609,80 (oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2.02.01.04.122.0001.2.0008-100 - 3.3.90.39.00 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS - - - - - - - - - R$ 6.859,00
2.02.01.04.122.0001.2.0011-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM POLÍCIA MILITAR - - - - - R$ 9.000,00
Total da Subunidade 01 - - - R$ 15.859,00
Total da Unidade 02 - - - - - R$ 15.859,00
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0024-101 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL -- - - - - - R$ 21.501,30
2.04.01.12.361.0002.2.0024-147 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - R$ 30.369,50
Total da Subunidade 01 - - - - - - - R$ 51.870,80
Total da Unidade 04 - -- - - - - R$ 51.870,80
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.06.02.10.302.0004.2.0039-102 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - -- - R$ 72.000,00
2.06.02.10.302.0004.2.0037-155 - 3.3.50.41.00 REPASSE HSVP REDE HOSPITALAR URGÊNCIAS/EMERGÊNCIAS - - R$ 81.000,00
Total da Subunidade 02 - - -- - R$ 153.000,00
Subunidade 05 - BLOCO - GESTÃO DA SAÚDE
2.06.05.10.303.0005.2.0042-102 - 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS MEDICAMENTOS, SERV E INS SAÚDE - - - R$ 50.000,00
Total da Subunidade 05 - - - - -R$ 50.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - R$ 203.000,00
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.07.01.15.451.0012.2.0047-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DEPART. OBRAS SERVIÇOS PÚBLIC -- R$ 30.000,00
2.07.01.17.512.0012.2.0052-100 - 3.3.90.30.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - - - R$ 70.000,00
2.07.01.26.782.0012.2.0053-100 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - -- - - R$ 400.000,00
2.07.01.17.512.0012.2.0052-100 - 3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - R$ 15.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - R$ 515.000,00
Total da Unidade 07 - - R$ 515.000,00
Unidade 09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.09.01.08.122.0021.2.0070-100 - 3.3.90.30.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - -- - - R$ 25.880,00
Total da Subunidade 01 - - - - R$ 25.880,00
Total da Unidade 09 - - - - R$ 25.880,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.243.0020.2.0074-156 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO CASA LAR -- - - R$ 10.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-129 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - -- R$ 11.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-129 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - R$ 10.000,00
2.10.01.08.244.0021.2.0077-100 - 3.3.90.48.00 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS - -- - R$ 10.000,00
2.10.01.08.244.0021.2.0075-129 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - - - - R$ 4.000,00
2.10.01.08.244.0021.2.0077-156 - 3.3.90.32.00 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS - - R$ 15.000,00
Total da Subunidade 01 - -- - - - - - - - R$ 60.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - R$ 60.000,00
Total da Instituição 02 - -- - - - - - - R$ 142.739,00
Total Geral Acrescido - -- - - - - - R$ 871.609,80
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.1.0151-147 - 4.4.90.30.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL - - - R$ 5.997,00
2.04.01.12.365.0002.1.0005-147 - 4.4.90.52.00 CONSTRUIR E EQUIPAR A CRECHE PROINFÂNCIA - - - - - R$ 19.115,00
2.04.01.12.365.0002.1.0152-147 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - - -- - - - R$ 5.257,50
Total da Subunidade 01 - - - - - - R$ 30.369,50
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - R$ 30.369,50
Unidade 05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 05 - BLOCO - GESTÃO DO SUS
2.05.05.10.122.0003.1.0180-102 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA GESTÃO ADM. SAÚDE - - - - - R$ 18.472,81
Total da Subunidade 05 - -- - - - R$ 18.472,81
Total da Unidade 05 - - - - - - - R$ 18.472,81
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.06.02.10.302.0004.2.0035-102 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - -- - - - - - - R$ 12.123,39
2.06.02.10.302.0004.2.0039-102 - 3.3.90.40.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - - R$ 21.476,61
Total da Subunidade 02 - -- - - R$ 33.600,00
Subunidade 04 - BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2.06.04.10.303.0005.2.0043-102 - 3.3.90.30.00 DOSE CERTA- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - -- - - - - R$ 38.400,00
Total da Subunidade 04 - - - - - - - R$ 38.400,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 72.000,00
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.1.0016-100 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS - - - - - R$ 53.028,49 2.07.01.16.482.0018.1.0182-100 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE HABITAÇÕES POPULARES - - - - - - - - - - R$ 6.859,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - -R$ 59.887,49
Total da Unidade 07 - - - - - - - R$ 59.887,49
Unidade 09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.09.01.08.122.0021.2.0070-100 - 3.3.90.40.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - - - R$ 5.181,00
2.09.01.08.122.0021.2.0070-156 - 3.3.90.36.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - - - R$ 5.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - R$ 10.181,00
Total da Unidade 09 - - - - - - R$ 10.181,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0019.2.0076-156 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV - - - - - - - R$ 15.476,00
2.10.01.08.243.0019.2.0071-100 - 3.3.90.40.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR - - - - -- - - R$ 1.225,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-100 - 3.3.90.40.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - - - R$ 2.330,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-100 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - - - - R$ 4.245,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-156 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - - - R$ 4.524,00
2.10.01.08.244.0019.2.0136-100 - 3.3.90.39.00 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - - -- - R$ 3.851,00
2.10.01.08.244.0021.2.0075-100 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - - - - - - R$ 17.784,00
2.10.01.08.244.0021.1.0166-100 - 4.4.90.30.00 AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA/SUAS - - - - - - - - - R$ 1.264,00
Total da Subunidade 01 - -- - - - - R$ 50.699,00
Total da Unidade 10 - - - - - R$ 50.699,00
Total da Instituição 02 - --- - - - R$ 242.609,80
Total Geral Anulado - - -- - - -R$ 242.609,80
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 29 de setembro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal