Prefeitura Municipal de Piranga · 20 de abril de 2018
LEI N°1681/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1681/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Tipo Especial, no importe de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.07 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
Sub-Unidade 02.07.00 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
Função 08 - Assistência Social
Sub Função 08.481 - Habitação Rural
Programa - 08.481.018 - Programas de Melhorias Habitacionais
08.481.018.1.0062 - Construção de Habitações Populares Rural
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$200.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.07 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
Sub-Unidade 02.07.00 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
Função 08 – Assistência Social
Sub Função 08.482 – Habitação Urbana
Programa – 08.482.018 – Programas de Melhorias Habitacionais
08.482.018.1.0063 – Construção de Habitações Populares Urbana
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 R$300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$300.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado na seguinte fonte.
- 00.02.00 – Recursos Ordinários R$ 300.000,00
Total da Suplementação R$ 300.000,00
Art. 3º Fica Autorizado o Executivo Municipal a proceder com as alterações necessárias na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual), em decorrência da criação do respectivo credito especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 19 de abril de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal