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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 10 de novembro de 2023

LEI N° 2.039/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.039/2023

Altera a Redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.874/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Associativo com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vilas e Fazendas de Minas e dá outras providências"

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.874/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...) O valor mensal a ser repassado a entidade a título de taxa associativa, será de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 2024.

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

Piranga, 09 de novembro de 2023.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3640, em 10 de novembro de 2023. Código identificador 7F0BB29C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.