Prefeitura Municipal de Piranga · 10 de novembro de 2023
LEI N° 2.039/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.039/2023
Altera a Redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.874/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Associativo com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vilas e Fazendas de Minas e dá outras providências"
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.874/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...) O valor mensal a ser repassado a entidade a título de taxa associativa, será de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 2024.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Piranga, 09 de novembro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal