Prefeitura Municipal de Piranga · 10 de julho de 2026
LEI N° 2.175/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.175/2026
“ATUALIZA O PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar os novos vencimentos, nos termos da Portaria MEC nº 82/2026, que regula os valores do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério, para os servidores que se encontram abaixo do Piso, passando para os seguintes valores:
a) Professor Municipal I (Regente ) e Vice-Diretor Escolar - Vencimento de R$ 3.078,38 (três mil, setenta e oito reais e trinta e oito centavos), para uma jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
b) Professor Especialista - Vencimento de R$ 3.206,64 (três mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
c) Diretor Escolar e Técnico em Educação - Vencimento de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
d) Coordenador Escolar – Vencimento R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas geradas por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria ou pelo FUNDEB constante do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Piranga, 09 de julho de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal