Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de outubro de 2023
LEI N° 2.036/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.036/2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga/MG para o exercício financeiro de 2024”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Piranga/MG estima a receita e fixa a despesa em R$ 79.185.686,00 (setenta e nove milhões, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 48.768.235,43 (quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais, quarenta e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 30.417.450,57 (trinta milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta e sete centavos ), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Piranga/MG é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.966.958,00
01.02. Contribuições
1.719.808,00
01.03. Receita Patrimonial
2.656.622,00
01.06. Receita de Serviços
160.141,00
01.07. Transferências Correntes
73.412.503,00
01.09. Outras Receitas Correntes
29.379,00
Soma
81.945.411,00
7. Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
07.02. Contribuições
2.719.067,00
07.09. Outras Receitas Correntes
1.063.510,00
Soma
3.782.577,00
2. Receitas de Capital
02.02. Alienação de Bens
400.000,00
02.04. Transferências de Capital
1.950.000,00
Soma
2.350.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-8.892.302,00
Total da Receita Estimada
79.185.686,00
Art. 3° - A Despesa do Município de Piranga/MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
1.2 CAMARA MUNICIPAL
3.269.280,00
1.2.1 CAMARA MUNICIPAL
3.269.280,00
Soma
3.269.280,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
2.1 GABINETE E SECRETARIA
646.361,00
2.1.1 GABINETE E SECRETARIA
646.361,00
2.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.465.016,19
2.2.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.465.016,19
2.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
6.663.770,00
2.3.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
6.663.770,00
2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.758.284,08
2.4.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.618.487,08
2.4.2 ENSINO SUPERIOR
139.797,00
2.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
764.950,00
2.5.1 BLOCO - GESTÃO DO SUS
764.950,00
2.6 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
21.413.632,57
2.6.1 MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO
20.611.519,56
2.6.2 ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE – INVESTIMENTOS
802.113,01
2.7 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
10.343.466,00
2.7.1 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
7.081.586,00
2.7.2 ESTRADAS VICINAIS
3.261.880,00
2.8 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
2.474.644,00
2.8.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1.753.144,00
2.8.2 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
671.000,00
2.8.3 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
50.500,00
2.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.156.197,60
2.9.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.025.197,60
2.9.2 FUNDO MUNICIP DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
131.000,00
2.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.640.793,00
2.10.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA
2.640.793,00
2.11 SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
2.058.275,00
2.11.1 SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
2.058.275,00
2.12 DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL
85.662,00
2.12.1 DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL
85.662,00
2.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
970.354,56
2.13.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
970.354,56
Soma
70.441.406,00
3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA
3.1. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
5.253.075,00
3.1.0 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
5.253.075,00
3.77 RESERVA DE RPPS
221.925,00
3.77.0 RESERVA DE RPPS
221.925,00
Soma
5.475.000,00
Total da despesa fixada
79.185.686,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
3.269.280,00
04 Administração
6.205.051,14
06 Segurança Pública
288.178,65
08 Assistência Social
3.503.793,00
09 Previdência Social
4.735.075,00
10 Saúde
22.178.582,57
12 Educação
18.758.284,08
13 Cultura
2.406.144,00
15 Urbanismo
5.309.601,00
16 Habitação
286.100,00
17 Saneamento
1.085.321,00
18 Gestão Ambiental
549.940,00
20 Agricultura
1.262.999,00
23 Comércio e Serviços
68.500,00
24 Comunicações
90.000,00
25 Energia
562.000,00
26 Transporte
3.347.542,00
27 Desporto e Lazer
970.354,56
28 Encargos Especiais
3.333.064,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
975.876,00
Total da despesa fixada
79.185.686,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
38.240.821,04
03.02. Juros e Encargos da Dívida
888.389,00
03.03. Outras Despesas Correntes
31.408.824,11
Soma
70.538.034,15
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
6.348.316,85
04.06. Amortização da Dívida
1.323.459,00
Soma
7.671.775,85
9. Reserva de Contingência
975.876,00
Total da despesa fixada
79.185.686,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Piranga, 27 de outubro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal