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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 2 de abril de 2026

LEI N° 2.157/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.157/2026

RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PELO MUNICÍPIO DE PIRANGA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Piranga- MG, o 17° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba- CODAP, decorrente das aprovações realizadas na Assembleia Geral, promovida pelo CODAP, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei (17º Termo Aditivo).

Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Piranga- MG, e o CODAP, a Lei Federal nº 11.107/2005 de 6 de abril de 2005, bem como, suas alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga-MG, 01 de abril de 2026.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4246, em 2 de abril de 2026. Código identificador 7B1B6AAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.