Prefeitura Municipal de Piranga · 26 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 086/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 086/2025
INSTITUI OS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADE EM SAÚDE BUCAL – SESB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, CRIA CARGOS DE PROGRAMA PARA CIRURGIÕES-DENTISTAS ESPECIALISTAS E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2022, PARA INCLUIR O CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piranga/MG, o Serviço de Especialidade em Saúde Bucal – SESB, nos termos da Política Nacional de Saúde Bucal, instituída pela Portaria GM/MS nº 751, de 21 de março de 2023, e operacionalizada conforme a Portaria GM/MS nº 6.898, de 28 de abril de 2025, com a finalidade de ampliar, qualificar e regionalizar a atenção odontológica especializada, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Para a execução dos serviços previstos no art. 1º, ficam criados, em caráter de cargos de programa, vinculados ao SESB, os cargos públicos de Cirurgião-Dentista Endodontista e Cirurgião-Dentista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofaciais, com requisitos e atribuições definidos no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 069/2022 (Plano de Cargos e Carreiras) passa a vigorar acrescido do cargo efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal, conforme descrição constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º Na hipótese de omissão, as atribuições e competências dos cargos não previstas nos Anexos desta Lei Complementar serão regulamentadas por ato da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes das políticas federais de saúde bucal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 25 de setembro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo
Requisitos
Número de vagas
Carga Horária
Remuneração
Atribuições
Cirurgião-Dentista – Endodontia
Curso superior em Odontologia; registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO); aperfeiçoamento ou especialização em Endodontia.
01
16h semanais
R$ 3.800,00
Realizar diagnóstico, planejamento e tratamento endodôntico em dentes permanentes, priorizando casos de maior complexidade encaminhados pela Atenção Primária.
Executar tratamentos de urgência em endodontia, como pulpotomias, pulpectomias e controle da dor.
Reintervir em tratamentos endodônticos quando necessário.
Receber e atender pacientes encaminhados pelas Equipes de Saúde Bucal da Atenção Básica.
Encaminhar pacientes, quando necessário, a outros especialistas.
Elaborar relatórios e registros clínicos, assegurando a integralidade das informações.
Orientar pacientes sobre cuidados pós-tratamento endodôntico.
Contribuir com ações educativas de prevenção de cáries e doenças pulpares/periapicais.
Participar da organização do fluxo de atendimento no SESB.
Zelar pela manutenção de equipamentos e instrumentais endodônticos.
Apoiar na definição de protocolos clínicos e de biossegurança.
Prestar suporte técnico às Equipes de Saúde Bucal da Atenção Básica (matriciamento).
Participar de reuniões técnicas e de educação permanente.
Colaborar em ações de vigilância em saúde relacionadas a infecções odontogênicas.
Apoiar a gestão municipal com informações técnicas para o planejamento em saúde bucal.
Contribuir em pesquisas e avaliações de qualidade dos serviços prestados.
Cirurgião-Dentista – Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofaciais
Curso superior em Odontologia; registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO); aperfeiçoamento ou especialização em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofaciais.
01
16h semanais
R$ 3.800,00
Diagnosticar e tratar afecções da cavidade bucal, estruturas anexas e regiões faciais correlatas.
Executar cirurgias de maior complexidade, como: exodontias múltiplas complexas e de dentes inclusos/impactados; remoção de lesões benignas; frenectomias e alveoloplastias; drenagem de abscessos; biópsias de tecidos bucais.
Receber pacientes encaminhados da Atenção Primária.
Encaminhar pacientes a serviços hospitalares, quando necessário.
Atuar em articulação com outras especialidades do SESB.
Orientar pacientes sobre cuidados pós-operatórios e prevenção de complicações.
Participar de ações educativas, incluindo prevenção e detecção precoce do câncer bucal.
Auxiliar na elaboração e cumprimento de protocolos clínicos e de biossegurança.
Zelar pela manutenção de equipamentos e instrumentais cirúrgicos.
Elaborar relatórios e registros clínicos.
Prestar suporte técnico às Equipes de Saúde Bucal no manejo de casos cirúrgicos complexos.
Participar de reuniões multiprofissionais e educação permanente.
Apoiar a vigilância em saúde na investigação de lesões bucais suspeitas.
Contribuir para o planejamento municipal em saúde bucal, fornecendo dados técnicos e epidemiológicos.
ANEXO II
Cargo
Requisitos
Número de vagas
Carga Horária
Remuneração
Atribuições
Auxiliar de Saúde Bucal
Ensino médio completo; registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO), conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
01
40h semanais
R$ 2.325,19
Execução de serviços de atendimento e recepção em consultórios, clínicas e órgãos de saúde do Município;
Controle e organização de registros, documentos, arquivos de gestão pública da área de saúde;
Orientação e execução de serviços auxiliares de saúde em postos, equipes e centros de atendimento de saúde;e Organização de agenda e visitação de pacientes, auxílio em atendimento médicos e odontológicos.