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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de fevereiro de 2019

LEI N° 1727/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1727/2019

“Revisão Geral e Anual – 2019 – Servidores Públicos – Poder Legislativo.”

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Legislativo de Piranga, Estado de Minas Gerais, concede revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal; conforme artigo 37, X, CF/88 e Lei Municipal n° 925/95.

§ 1º A revisão geral e anual de que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Piranga, 18 de fevereiro de 2019.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2444, em 19 de fevereiro de 2019. Código identificador 79BDB380: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.