Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de abril de 2026
LEI N° 2.161/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.161/2026
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, para o exercício de 2026, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor:
I - Associação Desportiva Carioca: R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais);
Art. 2º - A subvenção social de que trata esta Lei será concedida à entidade mencionada, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - O recurso previsto nesta Lei será liberado de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 4º - Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenção social, obrigada a prestar contas da aplicação do recurso recebido ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – Se a Entidade não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou se não prestar conta, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 10 de abril de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal