Prefeitura Municipal de Piranga · 3 de dezembro de 2018
LEI N° 1717/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1717/2018
LEI n° 1717/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), ao orçamento vigente ano base 2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.03 – Departamento de Fazenda
Sub Unidade 02.03.00 – Departamento de Fazenda
Função 04 – Administração
Sub Função 04.122 – Administração Geral
Programa 04.122.001 – Administração Responsável
04.122.001.2.0016 – Manutenção do Departamento de Fazenda
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais 2.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.03 2.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub Unidade 02.06.04 – Bloco – Assistência Farmacêutica
Função 10 – Saúde
Sub Função 10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 10.303.005 – Dose Certa
10.303.005.2.0042 – Cumprimento de Sentenças
3.3.90.30 – Material de Consumo 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 12.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação de saldo das seguintes dotações orçamentárias, no importe de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub Unidade 02.06.01 – Bloco – Atenção Básica
Função 10 – Saúde
Sub Função 10.301 – Atenção Básica
Programa 10.301.009 – Sorriso Saudável
10.301.009.2.0033 – Atenção a Saúde Bucal
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 6.022,87
TOTAL DA UNIDADE 02.06 6.022,87
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.11 – Departamento de Agrop. Meio Ambiente, Ind, Com. e Abastecimento
Sub Unidade 02.11.00 - – Departamento de Agrop. Meio Ambiente, Ind, Com. e Abastecimento
Função 20 – Agricultura
Sub Função 20.606 – Extensão Rural
Programa 20.606.010 – Programa de Incentivo ao Produtor Rural
20.606.010.2.0085 – Apoio ao Produtor Rural
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.977,13
TOTAL DA UNIDADE 02.11 5.977,13
TOTAL DAS ANULAÇÕES 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 30 de novembro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal