Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de agosto de 2022
LEI N° 1960/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1960/2022
Altera o art. 12, da Lei 1415/2010, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 12, bem como seu parágrafo único, da Lei 1415/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio para ajuda de custo no desenvolvimento do estágio no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, que será revista anualmente aplicando-se o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Parágrafo único. Fica assegurado também ao estagiário, a título de auxílio-transporte, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal