Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de agosto de 2022

LEI N° 1960/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1960/2022

Altera o art. 12, da Lei 1415/2010, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 12, bem como seu parágrafo único, da Lei 1415/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. O estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio para ajuda de custo no desenvolvimento do estágio no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, que será revista anualmente aplicando-se o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Parágrafo único. Fica assegurado também ao estagiário, a título de auxílio-transporte, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3337, em 29 de agosto de 2022. Código identificador 7719D5AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.