Prefeitura Municipal de Piranga · 5 de agosto de 2022
LEI N° 1952/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1952/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 577.760,24 (quinhentos e setenta sete mil setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 577.760,24 (quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) as seguintes dotações do Município de PIRANGA.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.012 - PIRANGA UM NOVO TEMPO - OBRAS
15.451.012.1.0207 - CONTENÇÕES EM LEITO DE CÓRREGOS E RIOS
4.4.90.51.00-165 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - R$ 577.760,24
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 577.760,24
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - R$ 577.760,24
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 577.760,24
Total Geral Acrescido - - - - - - - -- - - - R$ 577.760,24
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Piranga - MG, 04 de agosto de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal