Prefeitura Municipal de Piranga · 12 de dezembro de 2025
LEI N° 2.143/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.143/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar e Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 1.989.210,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil e duzentos e dez reais) ao orçamento vigente, ano base 2025 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar e Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.989.210,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil e duzentos e dez reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO
2.06.01.10.302.0004.2.0188-1.600.000 - 3.3.93.39.00 SERV. ESPECIALIZADOS - CONSÓRCIO CISAP-VP - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.25.752.0012.2.0048-1.708.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - - - - - - - - - R$ 219.000,00
2.07.01.04.122.0012.1.0015-1.708.000 - 4.4.90.61.00 ADQUIRIR E DESAPROPRIAR IMÓVEIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 90.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 309.000,00
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.708.000 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.708.000 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 350.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - R$ 659.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.244.0020.2.0263-1.661.000 - 4.4.90.52.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - - -- - - - - - R$ 5.398,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.398,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.398,00 Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
2.11.01.20.606.0010.2.0085-1.708.000 - 3.3.90.39.00 APOIO AO PRODUTOR RURAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
2.11.01.18.542.0023.2.0130-1.708.000 - 3.3.93.39.00 SERV. ESPECIALIZADOS - CIMVALPI RESIDUOS SOLIDOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 220.000,00
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 220.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 984.398,00
Orgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA
Unidade 01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
Sub-Unidade 00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
3.01.00.09.272.0902.2.0093-2.800.000 - 3.1.90.01.00 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PLANO PREVIDENCIÁRIO - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00
Total da Instituição 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 400.000,00
Total Geral Suplementar Novo Elemento Acrescido - - - - - - - - - - - - R$ 1.384.398,00
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO
2.06.01.10.301.0008.2.0031-1.600.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00
2.06.01.10.301.0008.2.0031-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
2.06.01.10.302.0004.2.0188-1.500.000 - 3.3.93.39.00 SERV. ESPECIALIZADOS - CONSÓRCIO CISAP-VP - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 500.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 500.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.2.0233-1.500.000 - 3.3.90.39.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
2.07.01.25.752.0012.2.0048-1.751.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 45.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 45.000,00
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
2.08.01.13.392.0013.2.0068-1.500.000 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 6.500,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 6.500,00
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
2.08.02.13.391.0013.2.0069-1.500.000 - 3.3.50.43.00 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 120.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 120.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 126.500,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.244.0021.2.0255-1.661.000 - 3.3.90.32.00 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0249-1.500.000 - 3.3.90.39.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.312,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.312,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.312,00
Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
2.13.01.27.812.0017.2.0066-1.500.000 - 3.3.90.32.00 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00
2.13.01.27.812.0017.2.0066-1.500.000 - 3.3.90.39.00 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 48.000,00
Total da Unidade 13 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 48.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 733.812,00
Orgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA
Unidade 01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
Sub-Unidade 00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
3.01.00.09.272.0902.2.0093-1.800.000 - 3.1.90.03.00 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PLANO PREVIDENCIÁRIO - - - - - R$ 5.000,00
3.01.00.04.122.0201.2.0091-1.802.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO IPREMPI - - - - - R$ 15.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Instituição 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total Geral Suplementar Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 753.812,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.989.210,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR (ANULAÇÃO)
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.25.752.0012.2.0048-1.751.000 - 4.4.90.51.00 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.122.0021.2.0261-1.500.000 - 3.3.72.30.00 GESTÃO ADMNISTRATIVA DO FMAS - - -- - - - - - - - - - -- - - - - - R$ 3.000,00
2.10.01.08.244.0021.2.0255-1.500.000 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.312,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.312,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.312,00 Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
2.11.01.20.606.0010.2.0085-1.500.000 - 3.3.90.39.00 APOIO AO PRODUTOR RURAL - - - - - R$ 26.500,00 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.500,00
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.500,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 55.812,00
Orgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA
Unidade 01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
Sub-Unidade 00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
3.01.00.04.122.0201.2.0091-1.802.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DO IPREMPI - - - - - R$ 15.000,00 3.01.00.09.272.0902.2.0093-1.800.000 - 3.1.90.91.00 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PLANO PREVIDENCIÁRIO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Instituição 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total Geral Suplementar Anulado - - - - - - - - - - R$ 75.812,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga-MG, 11 de dezembro de 2025
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal