Prefeitura Municipal de Piranga · 11 de junho de 2021
LEI N° 1870/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1870/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 11 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO
2.11.01.17.512.0012.1.0032-100 - 4.4.90.52.00 SANEAMENTO BÁSICO URBANO --------------- R$ 12.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------------------------- R$ 12.000,00
Total da Unidade 11--------------------- R$ 12.000,00
Total da Instituição 02 ---------------------- R$ 12.000,00
Total Geral Acrescido ------------------- R$ 12.000,00
Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade suplementar novo elemento, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial das seguintes rubricas:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 11 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO
2.11.01.17.512.0012.1.0032-100 - 3.3.90.30.00 SANEAMENTO BÁSICO URBANO - - - - - R$ 12.000,00
Total da Sub-Unidade 01----------------------- R$ 12.000,00
Total da Unidade 1 ----------------------------R$ 12.000,00
Total da Instituição 02 -------------------------R$ 12.000,00
Total Geral Anulado --------------------- R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 09 de junho de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal