Prefeitura Municipal de Piranga · 21 de outubro de 2019
LEI N°. 1762/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1762/2019
LEI n°. 1762/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais), ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar Novo Elemento no importe de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 01 - Câmara Municipal de Piranga
Unidade - 01.02 – Câmara Municipal.
Sub-Unidade- 01.02-01 - Câmara Municipal.
Função -01 - Legislativa.
Sub Função - 01.031 - Ação Legislativa.
Programa 01.031.011 - Gestão Legislativa
01.031.011.2.0001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.91.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 93.700,00
TOTAL DA UNIDADE 01.02 93.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 93.700,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo das seguintes dotações:
Órgão - 01 - Câmara Municipal de Piranga
Unidade - 01.02 – Câmara Municipal.
Sub-Unidade- 01.02-01 - Câmara Municipal.
Função -01 - Legislativa.
Sub Função - 01.031 - Ação Legislativa.
Programa – 01.031.011 - Gestão Legislativa
01.031.011.2.0001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.91.13 - Obrigações Patronais 44.800,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 16.200,00
01.031.011.2.0002 - Manutenção do Corpo do Legislativo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 28.000,00
Programa 01.031.220 - Atuação Legislativa
01.031.220.2.0004 - Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 4.700,00
TOTAL DA UNIDADE 01.02 93.700,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 93.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 18 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal